[Maio] Odair Moniz: quanto vale a vida de um trabalhador?

Editorial Junho 17, 2026

Artigo original do Jornal Maio:
https://jornalmaio.org/odair-moniz-quanto-vale-a-vida-de-um-trabalhador/

“Legítima defesa, com excesso de meios”: foi esta uma das justificações invocadas pela juíza responsável pelo julgamento do agente da PSP que tirou a vida a um trabalhador cabo-verdiano desarmado, residente em Portugal há mais de vinte anos, ao proferir a sentença. Três anos e meio de pena suspensa. É o que vale, para a justiça portuguesa, a vida de Odair Moniz.

É a morte sem dolo, em que não há um crime intencional, direto e pessoal, mas sim um mero dano colateral ou efeito secundário da gestão social, económica ou policial. É não só a naturalização da ideia de que há vidas que valem mais, como a banalização da morte quando o corpo vitimado é o de um trabalhador precário, racializado, periférico. É, sobretudo, o lugar onde o poder do Estado define quem tem o direito de viver e quem pode ser eliminado sem que isso provoque consequências jurídicas ou comoção pública.

A naturalização da distinção entre sujeitos, através do destino da violência e até das suas mortes, tem-se mostrado um dispositivo fundamental deste Governo nas periferias de Lisboa. Perpetua-se, assim, uma dinâmica de guerra civil não declarada, através da qual aqueles submetidos às condições mais degradantes de trabalho e remuneração são paralisados na sua força de revolta pela generalização do medo face ao extermínio pelo Estado. É o braço armado de uma luta de classes na qual são mobilizadas características físicas, de origem racial e preconceitos sociais para enfraquecer e dividir os trabalhadores. Essa dinâmica, com relações coloniais explícitas, atua como “Estado protetor” diante da propriedade e quem a detém, enquanto age como “Estado predador” diante de outros.

O trabalhador “normal”, considerado cidadão, sofre da exploração mais ou menos dentro do Estado de Direito; o trabalhador racializado sofre de superexploração e de violência que cai fora do Estado de Direito. A impunidade em relação a mortes como a de Odair, que tem vindo a ser naturalizada pelo Estado português, funciona como um meio de manter as desigualdades sociais e paralisar a luta dos trabalhadores. Não há como não enquadrar este episódio como a violência máxima e estabelecer um paralelo com as histórias daqueles que sofreram e sofrem marcas das experiências coloniais e racistas.

Mas mais que isso, também é um alerta a toda a classe trabalhadora: num quadro de inimputabilidade das forças “de segurança”, que vai desde a brutalidade dos polícias na manifestação da recente greve geral ao julgamento dos marinheiros do NRP Mondego e à obstinação de impor o pacote laboral, na guerra de classe da burguesia contra quem trabalha o assassínio de Odair Moniz é a consagração do seu direito, de facto, a matar um ser humano desarmado.